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Entrou em vigor no dia 10/07/2012 no Brasil a lei que garante a validade jurídica dos documentos digitalizados e distribuídos pelos meios eletrônicos.
Trata-se da lei nº 12.682 de 09 de Julho de 2012.

Através da nova lei os documentos digitalizados e armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente passam a ter reconhecimento legal assim como os documentos em papel. Para isso é necessário que a digitalização seja feita com qualidade de forma que garanta a fidelidade da imagem do documento.

Assinatura Digital irá garantir a validade jurídica dos documentos

Para ter validade jurídica, a digitalização deverá ser realizada de forma que mantenha a integridade, a autenticidade e a confidencialidade e deverá ser assinada com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).

Além disso existe a preocupação com a forma de armazenamento dos documentos digitais. Isso deverá ser feito de modo a protegê-los de acesso ou uso não autorizado, alterações, reprodução e destruição.

Também foi citada a importância da indexação, que é a identificação do documento de forma que seja possível encontrá-lo através de chaves de pesquisa.

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Lei da Digitalização (LEI FEDERAL Nº 12.682)

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

Parágrafo único. Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

Art. 4º As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Guido Mantega
Jorge Hage Sobrinho
Luis Inácio Lucena Adams

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